Senador alerta para riscos de mudança do ICMS sobre importados

30/11/2011 - 20h33

Em carta a Dilma, Ricardo Ferraço alerta para riscos de mudança do ICMS sobre importados

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) leu em Plenário, nesta quarta-feira (30), carta em que pede à presidente Dilma Rousseff atenção para o Projeto de Resolução 72/2010, que reduz as alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com produtos importados. Ele acredita que o líder do governo e autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pedirá tramitação em regime de urgência para a matéria.

Para Ricardo Ferraço, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seria inadequado solicitar urgência para a matéria. Ele entende que isso frustraria o amplo debate e impediria a análise aprofundada dos impactos econômicos, sociais e fiscais dessa mudança no sistema de tributação do ICMS, que é a principal fonte de receita dos estados.

"Há, senhora presidenta, inúmeros equívocos nas avaliações realizadas no âmbito empresarial sobre os efeitos dos incentivos estaduais sobre a economia brasileira, mecanismos que são utilizados como forma de incrementar as atividades portuárias, os investimentos e a geração de empregos nos seus territórios", avalia o senador na carta.

O senador argumenta que a competição fiscal entre estados é saudável e eficaz na busca de um maior equilíbrio econômico entre as diversas regiões do país. Assinala, também, que a descentralização econômica regional nos últimos anos foi confirmada pelos estudos e pesquisas divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

"Em particular, o instrumento de redução do ICMS nas importações contribui para desconcentrar a atividade portuária no Brasil ao compensar tributariamente os custos logísticos mais elevados das regiões concedentes. As análises realizadas, a partir das informações disponíveis, nos criaram a convicção de que o PRS 72/2010 não ajuda o Brasil e causa sérios prejuízos econômicos, sociais e fiscais a vários estados", observa.

O senador Armando Monteiro(PTB-PE) disse, em aparte, que sempre foi um defensor da competição fiscal como instrumento de combate às desigualdades regionais, mas entende que as políticas estaduais devem estar de acordo com as políticas nacionais.

- O Brasil tem objetivos nacionais permanentes e estratégicos, e um desses objetivos é garantir que a sua indústria possa sobreviver num quadro cada vez mais marcado por uma intensa competição em escala global. Não me parece razoável conferir incentivos e estabelecer um tratamento não isonômico ao produto importado vis-à-vis com a produção doméstica - assinalou.

Da Redação / Agência Senado

Notícias

Assinatura digital em contratos imobiliários

Assinatura digital em contratos imobiliários Aline Augusto Franco A certificação digital qualificada moderniza contratos imobiliários e, ao seguir a ICP-Brasil e canais oficiais, garante validade, prova e segurança jurídica. terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 Atualizado em 9 de fevereiro de 2026...

Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações

quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026 Correio da Manhã – Transferência de atos gera economia e reduz ações Cartório em Números mostra o alívio da sobrecarga judicial A transferência de atos do Judiciário para os cartórios resultou em uma economia superior a R$ 600 milhões aos cofres públicos em...

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel

Mulher pagará aluguel a ex-marido por uso exclusivo de imóvel 02/02/2026 Bem adquirido durante união. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 8ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que mulher pague aluguel pelo uso exclusivo de...